Acordo Brasil-Itália sobre Reconhecimento de Carteiras de Habilitação

Brasil e Itália firmaram o Acordo sobre Reconhecimento Recíproco das Carteiras de Habilitação para fins de Conversão aos 15 jul. 2024. O tratado bilateral entrou em vigor no plano internacional no dia 28 de abril de 2025 e incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro por meio do decreto de promulgação nº 12.493, de 5 jun. do mesmo ano.

O acordo visa permitir o reconhecimento mútuo de carteiras de habilitação sem necessidade de exames teóricos ou práticos, com o objetivo de facilitar sua conversão para fins de residência legal. A norma beneficia brasileiros residentes legalmente na Itália e vice-versa.

A conversão da carteira de habilitação pressupõe que o documento esteja válido; que tenha sido emitido antes do início da residência legal no outro país; e que não haja restrições legais, judiciais ou administrativas. No entanto, o acordo não se aplica a carteiras provisórias nem a situações específicas sujeitas a regulamentos próprios em cada país, a exemplo de motoristas profissionais.

O acordo, segundo o art. 11.6 vigorará por cinco anos a partir, mas os países darão início a consultas com vistas à sua renovação no último ano de vigência.

Il Brasile e l'Italia hanno firmato l'Accordo sul Riconoscimento Reciproco delle Patenti di Guida ai fini della Conversione il 15 luglio 2024. Il trattato bilaterale è entrato in vigore a livello internazionale il 28 aprile 2025 ed è stato incorporato nell'ordinamento giuridico brasiliano mediante il decreto di promulgazione n. 12.493 del 5 giugno dello stesso anno.

L'accordo mira a consentire il riconoscimento reciproco delle patenti di guida senza la necessità di sostenere esami teorici o pratici, con l'obiettivo di facilitarne la conversione ai fini della residenza legale. La norma beneficia i cittadini brasiliani residenti legalmente in Italia e viceversa.

La conversione della patente di guida presuppone che il documento sia valido, che sia stato rilasciato prima dell'inizio della residenza legale nell'altro Paese e che non vi siano restrizioni legali, giudiziarie o amministrative. Tuttavia, l'accordo non si applica alle patenti provvisorie né a situazioni specifiche soggette a regolamenti propri in ciascun Paese, come nel caso dei conducenti professionisti.

Secondo l'art. 11.6 dell'accordo, esso resterà in vigore per cinque anni, ma i Paesi avvieranno consultazioni per il suo rinnovo nell'ultimo anno di validità.

Texto do acordo/texto dell’accordo: português, italiano.