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Apresentam-se abaixo as questões de Direito Internacional do XXIX Exame de Ordem, realizado no dia 29 nov. 2023, com a indicação das respectivas respostas acompanhadas de comentários e da fundamentação.
Em uma disputa judicial estabelecida no Brasil referente a um contrato de compra e venda internacional de mercadorias, regido por lei estrangeira, uma sociedade empresária a invocou para fundamentar a sua pretensão perante a outra parte. Você, como advogado(a) especializado(a) em Direito Internacional, foi procurado(a) pela sociedade para avaliar a validade de invocar a lei estrangeira no caso em tela.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes viola a ordem pública.
B) A parte que invocar a lei estrangeira provar-lhe-á o texto e a vigência, se assim o juiz determinar diante do seu desconhecimento daquela.
C) A alegação de lei estrangeira pelos litigantes depende da concordância da parte contrária.
D) Ao juiz é vedado transferir o encargo de comprovar o teor e a vigência da lei estrangeira à parte.
Tema(s): aplicação da lei estrangeira no Brasil.
Art. 376 do CPC: “A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar”.
Alternativa correta: B
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre passageiros e tripulantes. A família de uma das vítimas brasileiras propõe uma ação contra a empresa inglesa no Brasil, formulando pedido de reparação por danos materiais e morais. A empresa ré alega que a competência para julgar o caso é da justiça inglesa.
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
B) A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
C) A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
D) O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
Tema(s): território, domínio aéreo, jurisdição.
Obs.: a aeronave estrangeira era privada e, portanto, não tem imunidade de jurisdição no Brasil. O enunciado é claro ao afirmar que a colisão aconteceu no território nacional. Não há razão para afastar a competência da justiça brasileira, mesmo que o fato tenha ocorrido no espaço aéreo nacional.
Alternativa correta: A
Em viagem realizada do Rio de Janeiro para os Estados Unidos, em janeiro de 2023, Luan e Vanessa tiveram uma de suas malas extraviada, tendo sofrido um prejuízo quantificado em cerca de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Acionada, a empresa aérea alegou que sua responsabilidade estava limitada ao teto previsto na Convenção de Varsóvia e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não era aplicável à hipótese, por se tratar de transporte internacional.
Considerando a jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal, no que toca ao tema das indenizações por danos materiais decorrentes de extravio de bagagens de viajantes no transporte aéreo, assinale a afirmativa correta.
A) O CDC é sempre aplicável, independentemente de se tratar de um voo internacional ou doméstico, não sendo possível que qualquer tratado ou convenção internacional limite o valor das indenizações cabíveis, pois tal fato configuraria violação à soberania nacional.
B) Nos voos internacionais prevalecem integralmente as limitações contidas em normativas internacionais, como a Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal, enquanto nos voos domésticos aplica-se unicamente o CDC, não sendo aplicáveis as limitações contidas naquelas convenções.
C) Em se tratando de contrato de transporte aéreo, aplicam-se as limitações contidas nas convenções internacionais tanto aos voos domésticos quanto aos voos internacionais.
D) As limitações contidas na Convenção de Varsóvia e na Convenção de Montreal somente são aplicáveis quando explicitadas no contrato assinado pelo consumidor, em obediência ao dever de informação exigido pelo CDC.
Tema: aplicação dos tratados no direito interno, transporte aéreo, CDC.
Polêmica interpretativa (art. 178 versus art. 5º, XXXII, e art. 170, V - todos da CF).
V. Tema 210 / STF (Repercussão Geral) - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia. Tese: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (Leading Case: RE 636331).
Alternativa correta: B